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Direitos do Consumidor

Jovens de baixa renda podem viajar de graça pelo Brasil

por Redação Graça Jovem MT
14/02/2017 às 11:47h
Jovens de 15 a 29 anos com renda menor que dois salários-mínimos já podem se cadastrar no aplicativo ID Jovem e viajar gratuitamente de um estado a outro do Brasil.

Embora pouca gente saiba, jovens de 15 a 29 anos com renda menor que dois salários-mínimos têm o direito de viajar para outros Estados do país gratuitamente ou pagando metade do preço da passagem de ônibus. O direito está previsto no Estatuto da Juventude (Lei 12.582/13), e vale desde o dia 31 de março do ano passado.

De acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), as empresas regulares de transporte interestadual rodoviário devem reservar duas vagas gratuitas em cada veículo e duas vagas com desconto de 50% se esgotadas as vagas de graça, aos jovens de baixa renda portadores da Identidade Jovem, expedida pelo Governo Federal.

Para usar as vagas gratuitas ou com desconto, o jovem deve se cadastrar por meio do aplicativo ID Jovem ou por meio do site. O Número de Identificação Social (NIS) é a “chave” para acessar o site e o aplicativo e emitir esse documento. Não precisa imprimir. 

Depois de fazer o cadastro, o jovem deverá ir direto aos guichês das empresas de transporte e solicitar o bilhete com antecedência mínima de três horas. Na hora de pegar a passagem é só apresentar a imagem do cartão na tela do celular, acompanhada de documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo território nacional.

Quando o benefício for recusado, as empresas prestadoras dos serviços de transporte deverão entregar ao solicitante documento indicando a data, a hora, o local e o motivo da recusa. Se descumprirem essas regras, poderão ser multadas pela ANTT em até 100 vezes o valor total da passagem, além de sofrer outras penas previstas em lei.

As denúncias devem ser feitas pelo telefone 166 da ANTT.

Com informações Portal Brasil e OAB/MT.
 

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